Artigo 1º da Emenda Regimental do Distrito Federal nº 30 de 13 de Dezembro de 2011
Institui meios eletrônicos para o recebimento de peças e informações, para a tramitação de processos e para a prática e divulgação de atos processuais, e cria o Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Art. 1º
Ficam instituídos meios eletrônicos para o recebimento de peças e informações, para a tramitação de processos e para a prática e divulgação de atos processuais, mediante a aplicação subsidiária, no que couber, do Código de Processo Civil e da Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006.