Artigo 3º da Emenda Regimental do Distrito Federal nº 23 de 21 de Fevereiro de 2008
Dá nova redação ao § 4º do art. 2º da Emenda Regimental nº 1, de 02 de julho de 1998.
Art. 3º
Revogam-se a Emenda Regimental nº 4, de 09 de dezembro de 1999, e as disposições em contrário.