Artigo 4º da Emenda Regimental do Distrito Federal nº 22 de 04 de Setembro de 2007

Acrescenta os §§ 4º, 5º, 6º, 7º e 8º ao art. 188, e altera a redação do art. 191, ambos do Regimento Interno, que dispõem sobre a interposição de recursos contra as decisões deste Tribunal.