Artigo 3º da Emenda Regimental do Distrito Federal nº 12 de 12 de Dezembro de 2002
Dá nova redação ao caput do art. 1° da Emenda Regimental n° 7, de 30 de maio de 2000, que institui a pauta de processos passíveis de apreciação e julgamento pelo Tribunal, a ser publicada no Diário Oficial do Distrito Federal.
Art. 3º
Revogam-se as disposições em contrário.