Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 967 de 01 de dezembro de 1943
Abre à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr $4.053.785,60 O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, na conformidade do disposto no artigo 6.º, n.º V, do Decreto-lei federal n.º 1.202, de 8 de abril de 1939,
Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$4.053.785,60 (quatro milhões cinqüenta e três mil setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), para ocorrer a despesas com a construção da Usina do Gafanhoto.
Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
DECRETA: Art. 1.º Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial de Cr$4.053.785,60 (quatro milhões cinqüenta e três mil setecentos e oitenta e cinco cruzeiros e sessenta centavos), para ocorrer a despesas com a construção da Usina do Gafanhoto. Art. 2.º Revogam-se as disposições em contrário, entrando êste Decreto-lei em vigor na data de sua publicação. Palácio da Liberdade, Belo Horizonte, 1.º de dezembro de 1943. BENEDITO VALADARES RIBEIRO Dermeval José Pimenta Édison Álvares da Silva