Artigo 11 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 828 de 18 de abril de 1942
Acessar conteúdo completoArt. 11
– Dos inquéritos da Estatística Militar, alguns são lançamento anual e outros de lançamento mensal; uns e outros obedecerão às normas fixadas pelo Conselho Nacional de Estatística através de formulários especias, organizados em colaboração com os Estados Maiores das Fôrças Armadas.