Artigo 2º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 78 de 09 de julho de 2004
Art. 2º
As leis, ordinárias, complementares ou delegadas, terão numeração seqüencial, correspondente à respectiva série iniciada no ano de 1947.
Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
Assinar agora
