Artigo 7º, Parágrafo 1, Alínea r do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 68 de 20 de janeiro de 1938

ao escrivão de paz e oficial do Registro Civil, sobre os registros dos nascimentos, casamentos e óbitos, de emancipação, e de interdição de loucos, surdos-mudos e pródigos; escrituras lavradas, averbações de sentença de anulação de casamento, nulidade de casamento, desquites e restabelecimento de sociedade conjugal, de legitimação de filhos, adoção e reconhecimento; sobre número de órfãos sem tutores, loucos ou deficientes sem curadores, bens de ausentes, espólios não inventariados e número de menores abandonados existentes no distrito.

Ao escrivão do crime, do Juízo Criminal, do Juízo de Menores e do Tribunal de Apelação, sobre o movimento dos respectivos cartórios, especificando os crimes e contravenções cometidos, o nome do réu, idade, nacionalidade, profissão, estado civil, a natureza do delito e artigo de lei, arquivamentos, denúncias, pronúncias, despronúncias, impronúncias, prisões, fianças, habeas corpus, recursos, julgamentos, condenações, absolvições com o número de votos quando for pelo júri, "sursis", apelações, prescrições, perempções, livramentos condicionais, revisão, extinção de penas, indultos, comutações, execuções de sentença.

Ao escrivão do Judicial e Notas, sobre todo movimento dos respectivos cartórios, como sejam escrituras de qualquer espécie, testamentos e aprovação de testamento, procurações e substabelecimentos no livro de notas, protestos de letras, promissórias e outros títulos de dívidas, bem como sobre os demais atos lavrados em livros de notas, ações iniciadas ou promovidas com o respectivo valor, executivos fiscais federais, estaduais e municipais, processos administrativos, folhas de pagamento em inventários e divisões, etc.

Ao escrivão privativo do Juiz dos Feitos da Fazenda, sobre o movimento da respectiva escrivania, especialmente quanto ao número de feitos processados, julgados e não julgados e dos feitos em movimento.

Ao oficial do Registro de Títulos e Documentos, sobre todo o movimento do seu cartório, transcrições dos instrumentos para prova das obrigações contratuais, cessão de créditos e outros direitos, penhores, cauções de títulos de crédito pessoal, e da dívida pública, contratos de penhor de animais e de parceria agrícola ou pecuária, documentos para sua conservação, etc.; inscrições dos contratos, de atos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, das associações de utilidade pública e das fundações, das sociedades civis, etc.; averbações e todos os demais documentos registrados em seu cartório.

Ao oficial do Registro de Imóveis, sobre o movimento do cartório, a inscrição de instrumentos públicos de instituição do bem de família e pactos antenupciais, descobrimento de minas, hipoteca de navios, hipotecas legais ou convencionais, empréstimos por obrigações ao portador, penhores, arrestos e sequestro de imóveis, transcrição das sentenças de desquite e de nulidade ou anulação do casamento quando nas partilhas houver imóveis ou direitos reais, contratos de locação dos títulos translativos da propriedade imóvel, entre vivos, sentenças pelas quais se puser termo à indivisão das sentenças que adjudicarem bens de raiz em pagamento das dívidas da herança, arrematações, adjudicações em hasta pública, sentenças de usucapião, sentenças declaratórias da posse incontestada e contínua de uma servidão aparente, títulos transmissíveis ou atos renunciativos para a perda do domínio da propriedade imóvel, títulos ou inscrição dos atos entre vivos, relativamente aos direitos reais sobre imóveis quer para a aquisição do domínio quer para a validade contra terceiros, títulos para servidões não aparentes, usufruto e uso sobre imóveis e habitação, rendas constituídas ou vinculadas a imóveis por disposição de última vontade, contrato de penhor agrícola, etc.; sobre averbações da sentença de separação de dote e do julgado sobre o restabelecimento da sociedade conjugal, e sobre todos os demais atos lançados em livros do registro de imóveis.

Ao escrivão do Registro Civil de Pessoas Jurídicas, inscrições de contratos, atos constitutivos, estatutos ou compromissos das sociedades civis, religiosas, pias, morais, científicas ou literárias, das associações de utilidade pública e das fundações, matrícula de oficinas, jornais e periódicos, com os nomes, residência, nacionalidade do dono da oficina e nome, residência, naturalidade do diretor ou redator principal do jornal, etc.

Ao Coletor Estadual, discriminadamente por distritos: sobre indústrias e profissões, nomes dos contribuintes, natureza da profissão (comércio, indústria, ambulantes, outras profissões), total do imposto pago por contribuinte; sobre vendas e consignações, número de contribuintes que pagam por estampilhas e por verba, com a discriminação do imposto pago, bem como o número de contribuintes isentos do referido imposto; sobre territorial, nomes dos contribuintes, denominação do imóvel valor venal da propriedade, valor tributável total do imposto a pagar; sobre a transmissão da propriedade (intervivos e causa mortis), denominação, natureza (rural ou urbana) área em hectares e valor das propriedades transmitidas, bem como a importância do imposto pago; sobre vendas de selos, importância dos selos adesivos, por verba e de custas judiciárias, sobre taxas de serviços do Estado, espécie e total pago.

Ao Partidor, Contador e Distribuidor, sobre partilha de bens nos processos de inventário, rateios feitos, emolumentos e salários de juízes, escrivães e mais empregados de justiça, capital e juros de títulos contados, feitos, escrituras e serviços distribuídos, etc.

Ao Depositário, sobre vendas judiciais de objetos e imóveis, frutos e rendimentos de imóveis depositados, bens entregues, dinheiros, papéis de crédito, objetos de ouro e prata e as pedras preciosas levadas a depósito público, aluguéis de imóveis, despesas com a conservação e administração de objetos depositados, entrega de objetos depositados, etc.

Ao Delegado de Polícia, sobre crimes ocorridos, prisões executadas, exames de corpo de delito, mandados de busca e apreensão, fianças e respectivo valor, passaportes concedidos, termos de segurança e bem viver assinados, inspeções de cadeias e outras, prisão de desertores, prisões correicionais, incêndios, sinistros, desastres e acidentes, fiscalização de casas de penhores, hotéis, pensões, hospedarias e albergues, evasões de presos, suicídios ocorridos, inquéritos concluídos e remetidos a juízo, etc.

Ao Agente Municipal de Estatística, sobre a situação das lavouras (aumento de áreas plantadas, falta ou abundância de braços, estado das culturas, pragas e sua extinção, previsão e estimativa das colheitas, rendimentos por hectare, custo da produção, escoamento das safras, intermediários, preços e condições de venda, etc.), situação dos rebanhos (população, pastagens, produção, custo da produção, escoamento, intermediários, preços e condições de vendas, moléstias e seu debelamento, etc.), principais condições da indústria extrativa vegetal, animal e mineral, movimento de matadouros (gado abatido, peso da carne, preços correntes, animais rejeitados, etc.), animais abatidos fora dos matadouros, movimento dos mercados, relação de novos estabelecimentos comerciais e industriais, automóveis e outros veículos existentes, novas licenças para veículos, relação das edificações existentes e das terminadas no mês, abertura de novas avenidas, ruas e praças, arborização executada, serviços de água canalizada, luz e esgotos, publicações periódicas existentes e seus característicos, movimento de hotéis e pensões e novas estações receptoras de rádio, movimento turístico, novos bancos, casas bancárias e representantes de estabelecimentos bancários, balancetes de receita e despesa da Prefeitura, cópia de decretos e resoluções municipais, etc.

Aos diretores de estabelecimentos de ensino, primário, secundário, artístico profissional, normal e superior, e professores de escolas primárias, reunidas e isoladas, sobre matrícula de alunos, transferência, moléstia, frequência, promoção, aproveitamento, conclusão do curso, etc.

Ao Chefe de Centro de Saúde, sobre assistência sanitária em suas várias modalidades, segundo questionários organizados de acordo com a Diretoria de Saúde Pública.

Aos provedores das Casas de Caridade e hospitais, sobre internamento (nome, idade, profissão, nacionalidade, naturalidade, etc.), falecimentos e altas, segundo as moléstias, movimento de ambulatórios, etc.

Aos responsáveis pela direção de Patronato, Institutos, Aprendizados, Escolas Agrícolas, Asilos, Recolhimentos e estabelecimentos congêneres, sobre matrícula de menores recolhidos e alunos admitidos (nomes, sexo, idade, filiação, naturalidade e nacionalidade, profissão dos pais, etc.), atividade, resultados obtidos, etc.

Aos diretores de penitenciárias, sobre o movimento de suas repartições (matrícula, por classes, de sentenciados, com os respectivos característicos físicos e morais; atividades realizadas, resultados obtidos, etc.).

Aos encarregados dos Serviços de Fomento Agrícola e da Produção Animal, Estações Experimentais, Campos de Sementes, Hortos Florestais, Postos de Monta e Fazenda Modelo, sobre campos de cooperação, semi-cooperação e outros estabelecimentos, sobre área plantada, estado das culturas, pragas, rendimento, custo de produção, quantidade dos rebanhos por espécie, raças e tipos predominantes, reprodutores puro sangue, estado sanitário, rendimentos, etc.

Aos encarregados de Serviços de Terras Devolutas, Fiscalização de Terras e Matas, Usina de Álcool Motor, Fiscalização de Estâncias e outros responsáveis, sobre os respectivos estabelecimentos e repartições, abrangendo os assuntos que interessarem à estatística, mediante questionários organizados de acordo com as autoridades a que estiverem subordinados.

Aos engenheiros de Circunscrição de Obras, de Construção de Estradas, de fiscalização e de outros serviços, sobre as condições dos próprios estaduais, andamento de obras novas, reparos e melhoramentos, conserva de estradas de rodagem, novas vias iniciadas, em execução e construídas e seus característicos, obras de arte executadas, melhoramentos introduzidos, movimento de veículos, dados econômicos, fiscalização de estradas de ferro, e de navegação fluvial, etc.