Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 549 de 17 de outubro de 1939
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 17 de outubro de 1939.
– Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 6.496$900 (seis contos, quatrocentos e noventa e seis mil e novecentos réis), para pagamento ao sr. José de Sales Andrade, por fornecimentos feitos à Penitenciária de Ouro Preto, no exercício de 1935.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Mário Gonçalves de Matos Ovídio Xavier de Abreu