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Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 543 de 14 de outubro de 1939

Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 1939.


Art. 1º

– Fica aberto à Secretaria da Viação e Obras Públicas o crédito especial da importância de Rs. 20.000$000 (vinte contos de réis), para pagamento aos senhores José Justo e Antônio Maciel, proveniente da construção do pavilhão para homens, na Colônia Santa Isabel, no exercício de 1937.

Art. 2º

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.


Benedito Valadares Ribeiro Odilon Dias Pereira Ovídio Xavier de Abreu

Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 543 de 14 de outubro de 1939