Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 539 de 14 de outubro de 1939
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 14 de outubro de 1939.
– Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública o crédito especial de Rs. 720$000 (setecentos e vinte mil réis), para pagamento à Caixa Beneficente dos Internados da Colônia Santa Isabel, por fornecimentos feitos no exercício de 1938, àquela Colônia.
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Cristiano Monteiro Machado Ovídio Xavier de Abreu