Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 499 de 26 de setembro de 1939

– Fica aberto à Secretaria dos Negócios do Interior o crédito especial da importância de Rs. 9:000$000 (nove contos, de réis), para pagamento ao senhor Eupídio Lemos Vasconcelos, por fornecimentos feitos ao Tribunal de Apelação, no exercício de 1938.