Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 476 de 18 de setembro de 1939

– Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial da importância de Rs. 42:087$800 (quarenta e dois contos, oitenta e sete mil e oitocentos réis), para pagamento de bonificação aos professores dos Ginásios do Estado, de conformidade com o previsto no artigo 1º, do decreto nº 11.091, de 1933.

– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.