Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 246 de 20 de abril de 1939
Abre à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial de 114:776$800. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, usando de suas atribuições e de conformidade com o disposto no artigo 181 da Constituição da República e no decreto estadual nº 1.585, de 30 de novembro de 1938, DECRETA:
Publicado por Governo do Estado de Minas Gerais
Palácio do Governo, em Caxambú, aos 20 de abril de 1939.
– Fica aberto à Secretaria da Educação e Saúde Pública um crédito especial da importância de 114:776$800 (cento e quatorze contos, setecentos e setenta e seis mil e oitocentos réis), para pagamento à firma J. Vilela & Comp., por fornecimentos feitos, em exercícios anteriores, ao Instituto "Raul Soares" e à Colônia "Santa Isabel".
– Revogam-se as disposições em contrário, entrando este decreto-lei em vigor na data de sua publicação.
Benedito Valadares Ribeiro Cristiano Monteiro Machado Ovídio Xavier de Abreu