Artigo 4º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 24 de 29 de dezembro de 1937

Aos funcionários civis e aos militares com mais de quatro anos de serviço, portadores de tuberculose, que forem aposentados ou reformados, por conveniência do serviço, nos termos do artigo 177, da Constituição da República aplicar-se-á o disposto no Decreto n. 10. 028, de 22 de agosto de 1931.