Artigo 3º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 24 de 29 de dezembro de 1937
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O funcionário que der posse ao nomeado ou efetuado, sem as formalidades dos artigos anteriores pagará ao erário público, os vencimentos que o empossado dele receber e a nomeação ou efetivação será imediata e automaticamente cassada.