Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 24 de 29 de dezembro de 1937
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Para ser admitido ao exercício de função pública no Estado de Minas Gerais, submeter-se-á o interessado a exame de saúde, perante uma junta médica nomeada pelo Governador do Estado.
Parágrafo único
A posse de funcionário público não remunerado poderá ser feita mediante apresentação de atestado médico.