Artigo 1º, Alínea a do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.004 de 31 de dezembro de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 1º
– A Receita do Município de Lambari, para o exercício de 1947 é orçada em Cr$ 494.000,00 (quatrocentos e noventa e quatro mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL Cr$ Cr$ Cr$ RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA
a
Impostos: 0 11 1 Impôsto Territorial 55.000,00 0 12 1 Impôsto Predial 65.000,00 0 14 1 Impôsto sôbre Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter-VIvos" 20.000,00 0 17 3 Impôsto sôbre Indústrias e Profissões 100.000,00 0 18 3 Impôsto de Licenças: Impôsto de Licenças Diversas 10.000,00 0 27 3 Impôsto s/Jogos e Diversões: Impôsto de diversões 400.000,00
b
Taxas: 1 11 2 Taxas Rodoviárias: Taxa de conservação de estradas 10.000,00 1 15 4 Taxa de Assistência e Segurança Social: Taxa de assistência pública 6.000,00 1 15 4 Taxa para Fins Educativos: Taxa escolar 12.000,00 1 21 4 Taxa de Expediente 5.000,00 1 23 4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: Taxa de aferição de pesos e medidas 500,00 1 24 1 Taxa de Limpeza Pública Taxa sanitária 1.500,00 1 25 1 Taxa de Viação: Taxa de calçamento 4.000,00 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 329.000.00 RECEITA PATRIMONIAL 2 01 0 Renda Imobiliária: Renda de prédios e terrenos de aluguel 2.000,00 2 02 0 Renda de Capitais: Juros de depósitos 800,00 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 2.800,00 2.800,00 RECEITA INDUSTRIAL 3 03 0 Serviços Urbanos: Taxa d’água 15.000,00 Taxa de eletricidade 96.000,00 3 05 0 Estabelecimentos e Serviços Diversos Renda de piscina 2.000,00 TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 113.000,00 113.000,00 RECEITAS DIVERSAS 4 11 0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros: Renda do matadouro 7.000,00 4 12 0 Receita de Cemitérios: Renda do cemitério 5.000,00 12.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 12.000,00 12.000,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 456.800,00 456.800,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 25.000,00 6 14 0 Receita de Indenizações e Restituições: Reposições: 100,00 6 21 0 Multas 2.100,00 6 23 0 Eventuais 10.000,00 TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 12.100,00 25.100,00 37.200,00 TOTAL GERAL 480.900,00 25.100,00 494.000,00