Artigo 1º, Alínea a do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 2.000 de 31 de dezembro de 1946

Art. 1º

– A Receita do Município de Caxambu para o exercício de 1947 é orçada em Cr$ 1.400.000,00 (um milhão e quatrocentos mil cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL Cr$ Cr$ Cr$ RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA

a

Impostos: 0 11 1 Impôsto Territorial Impôsto Territorial Urbano 100.000,00 0 12 1 Impôsto Predial 100.000,00 0 14 1 Impôsto sôbre Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter-Vivos" 55.000,00 0 17 3 Impôsto sôbre Indústrias e Profissões 180.000,00 0 18 3 Impôsto de Licença: Impôsto de Licenças Diversas 45.000,00 0 27 3 Impôsto sôbre Jogos e Diversões: Impôsto sôbre Diversões 25.0000,00

b

Taxas: 1 14 4 Taxa para Fins Hospitalares: Taxa Municipal "Pró-Lázaros" 12.250,00 1 15 4 Taxa de Assistência e Segurança Social: Taxa de Assistência 24.500,00 Taxa de Socorro ao Mendigo 78.855,00 1 16 4 Taxa para Fins Educativos: Taxa Escolar 24.500,00 1 21 4 Taxa de Expediente 3.500,00 1 23 4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: Taxa de Aferição de Pesos e Medidas 1.800,00 1 24 1 Taxa de Limpeza Pública: Taxa Sanitária 15.000,00 1 25 1 Taxa de Viação: Taxa de Calçamento 6.000,00 1 26 1 Taxa de Melhoramentos: Taxa de Melhoria 16.000,00 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 687.405,00 687.405,00 RECEITA PATRIMONIAL 2 02 0 Renda de Capitais: Juros de Depósitos 2.000,00 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 2.000,00 2.000,00 RECEITA INDUSTRIAL 3 03 0 Serviços Urbanos: Taxa de Água 40.000,00 Taxa de Esgotos 22.000,00 Taxa de Eletricidade 430.000,00 TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 492.000,00 492.000,00 RECEITAS DIVERSAS 4 11 0 Receita de Mercados, Feiras e Matadouros: Renda do Matadouro 20.000,00 Renda do Mercado 15.000,00 TOTAL DA RECEITAS DIVERSAS 35.000,00 35.000,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 1.216.405,00 1.216.405,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6 11 0 Alienação de Bens Patrimoniais: Vendas de Terrenos 15.000,00 6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 50.000,00 6 21 0 Multas 8.000,00 6 23 0 Eventuais 110.595,00 TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 118.595,00 65.000,00 183.595,00 TOTAL GERAL 1.385.000,00 65.000,00 1.400.080,00