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Artigo 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.994 de 31 de dezembro de 1946

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Art. 1º

– A Receita do Município de Parreiras, para o exercício de 1947, é orçada em Cr$ 715.500,00 (setecentos e quinze mil e quinhentos cruzeiros), de acôrdo com a seguinte discriminação: CÓDIGO GERAL DESIGNAÇÃO DA RECEITA EFETIVA MUTAÇÕES PATRIMONIAIS TOTAL RECEITA ORDINÁRIA RECEITA TRIBUTÁRIA

a

Impostos Cr$ Cr$ Cr$ 0 11 1 Impôsto Territorial 25.000,00 0 12 1 Impôsto Predial 28.500,00 0 14 1 Impôsto s/ Transmissão de Propriedade Imóvel "Inter-vivos" 20.000,00 0 17 3 Impôsto s/ Indústrias e Profissões 170.000,00 0 18 3 Impôsto de licença: Impôsto de licenças diversas 50.000,00 Impôsto de matança de gado 2.200,00 0 25 2 Impôsto s/ Exploração Agrícola e Industrial: Taxa de Fomento da Produção 80.000,00 0 27 3 Impôsto s/ Jogos e Diversões: Impôsto de Diversões 2.000,00

b

Taxas 1 15 4 Taxa de Assistência e Segurança Social: Taxa Municipal "Pro-Lázaro" 18.000,00 1 16 4 Taxa para fins Educativos: Taxa Escolar 16.000,00 1 21 4 Taxas de Expediente 7.000,00 1 23 4 Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos: Taxa de Aferição de Pêsos e Medidas 1.200,00 Serviços de Arrecadação de Móveis e Semoventes 500,00 1 24 1 Taxa de Limpeza Pública: Taxa Sanitária 6.000,00 1 25 1 Taxa de Viação: Taxa de Calçamento 80.000,00 TOTAL DA RECEITA TRIBUTÁRIA 506.400,00 506.400,00 RECEITA PATRIMONIAL 2 01 0 Renda Imobiliária: Renda de Terrenos de Aluguel 500,00 Rendas Patrimoniais Diversas 43.000,00 2 02 0 Rendas de Capitais: Juros de Depósitos 1.000,00 TOTAL DA RECEITA PATRIMONIAL 44.500,00 44.500,00 RECEITA INDUSTRIAL 3 03 0 Serviços Urbanos: Taxa de Água 45.000,00 Taxa de Esgotos 20.000,00 TOTAL DA RECEITA INDUSTRIAL 65.000,00 65.000,00 RECEITAS DIVERSAS 4 11 0 Receitas de Mercados, Feiras e Matadouros: Receita do Matadouro 6.500,00 Receita do Mercados 15.000,00 4 12 0 Receita de Cemitérios 4.000,00 TOTAL DAS RECEITAS DIVERSAS 25.500,00 25.500,00 TOTAL DA RECEITA ORDINÁRIA 641.400,00 641.400,00 RECEITA EXTRAORDINÁRIA 6 12 0 Cobrança da Dívida Ativa 20.000,00 6 14 0 Receita de Indenizações e Restituições: Reposições 100,00 6 18 0 Contribuições do Estado 10.000,00 6 21 0 Multas 9.000,00 6 23 0 Eventuais 35.000,00 TOTAL DA RECEITA EXTRAORDINÁRIA 54.000,00 20.100,00 74.100,00 TOTAL GERAL 695.400,00 20.100,00 715.500,00

Art. 1º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais 1.994 /1946