Artigo 4º, Alínea b do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.903 de 12 de novembro de 1946

Art. 4º

– O Município, por sua vez, contribuirá para o Instituto:

a

na razão de cem por cento (100%) das contribuições pagas por seus funcionários e operários, para os efeitos de pensão e aposentadoria (art. 8.º da lei):

b

na razão de cinqüenta por cento (50%) do total arrecadado aos seus servidores facultativamente inscritos, para o efeito de pecúlio (art. 29 da lei).