Artigo 3º, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.850 de 03 de outubro de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 3º
– Os selos devidos à Caixa serão colocados nos auto e inutilizados pelos Escrivães na mesma oportunidade em que o forem os devidos ao Estado.
Parágrafo único
– Sempre que falar sôbre as contas, o Fisco Estadual fiscalizará, também o devido à Caixa de Assistência aos Advogados. Esta fiscalização não prejudicará àquela que a Caixa possa fazer por delegados seus.