Artigo 2º, Alínea n do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.831 de 21 de agosto de 1946

executar todos os serviços técnicos e administrativos concernentes a estudos, projetos, orçamento, locação, construção, reconstrução, melhoramentos e pavimentação das estradas de rodagem inclusive pontes e demais obras complementares;

manter a conservação permanente das estradas de rodagem estaduais e suas respectivas obras de arte, podendo, em casos especiais, conservá-las por intermédio das Prefeituras Municipais interessadas, mediante contrato.

fiscalizar a conservação das estradas municipais, a cargo das Prefeituras, quando estas recebem auxilio do Estado para a sua conservação e melhoramento;

exercer a polícia de tráfego nas estradas estaduais, nos termos da legislação em vigor;

proceder, de acordo com o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, à revisão periódica, pelo menos de cinco em cinco anos, do plano rodoviário do Estado;

dar execução sistemática a esse plano, mediante programas anuais previamente aprovados pelo Departamento Nacional de Estadas de Rodagem;

adotar a classificação de estradas e os trens-tipos para o cálculo das pontes e obras de arte estabelecidos pelo Departamento Nacional;

prestar assistência técnica aos municípios no planejamento e execução de estradas e caminhos municipais;

submeter à aprovação do Departamento Nacional os planos de operações de crédito, quando garantidos pela quota do Fundo Rodoviário Nacional;

aplicar integralmente em Estradas de Rodagem o auxílio proveniente do Fundo Rodoviário Nacional;

prestar, anualmente, ao Departamento Nacional, contas pormenorizadas da aplicação das quotas do Fundo Rodoviário Nacional que lhe forem distribuídas, acompanhadas de relatório sobre o andamento da execução do plano rodoviário do Estado;

facilitar ao Departamento Nacional o conhecimento direto das atividades rodoviárias do Estado, permitindo-lhe verificar o cumprimento das condições para o recebimento do auxílio financeiro;

dar conhecimento ao Departamento Nacional de todas as leis, decretos e regulamentos que se referirem a tributos incidentes sobre automibilismo e o transporte rodoviário;

conceder e fiscalizar os serviços de transporte coletivos de passageiros nas rodovias estaduais ou intermunicipais, de acordo com a legislação em vigor, administrando os serviços das estações construídas pelo Governo do Estado;

manter atualizado o mapa da rede rodoviária do Estado;

coligir e coordenar, permanentemente, elementos informativos e dados estatísticos de interesse para a administração rodoviária;

manter um serviço permanente de informações ao público sobre intinerários, distâncias, condições técnicas, estado de conservação das rodovias estaduais, bem como sobre os serviços regulares de transporte coletivo;

proceder a pesquisas sobre assuntos rodoviários, relativos à pavimentação, solos, obras de arte, racionalização de tráfego, economia de combustível e materiais, bem como fazer estudos de caráter econômico do tráfego e de sua coordenação com outros meios de transportes;

organizar cursos de educação profissional do pessoal rodoviário e facilitar estágios de técnicos do Departamento em outros Estados e no estrangeiro;

desenvolver, por todos os meios hábeis, a propaganda de estrada de rodagem, mostrando ao povo o seu valor social e econômico;

propor ao Governo as alterações do presente decreto-lei e todas as leis sobre viação rodoviária que se fizerem necessárias;

propor ao Governo a representação do Estado em Congresso de Estradas de Rodagem;

exercer, por conta e delegação do Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, as atribuições deste em relação a estradas constantes do Plano Rodoviário Nacional, situadas no território do Estudo;

exercer quaisquer outras atividades relacionadas com Estradas de rodagem e tendentes a melhorá-las, desde que compatíveis com as leis. (Vide Lei nº 13.723, de 20/10/2000.)