Artigo 70 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.773 de 29 de junho de 1946

– As instruções e ordens de serviço que forem expedidas para execução dlêste decreto-lei, não poderão alterar a organização administrativa dos serviços nem modificar as atribuições já definidas ou ampliar, restringir e alterar de qualquer modo os direitos, deveres e responsabilidades dos empregados de quaisquer categorias.