Artigo 46, Parágrafo 1 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.773 de 29 de junho de 1946

– No primeiro dia em que o empregado constar do "ponto", deverá ser anotada pelo respectivo Chefe o ato da nomeação ou transferência, com os necessários esclarecimentos. Sem que êsse ato tenha sido registrado nos Serviços do Pessoal, não poderá ser o nome do empregado incluído em fôlha de pagamento.

– Em instruções de serviço, o Diretor prescreverá todas as formalidades e a necessária fiscalização dêsse serviço, estabelecendo os métodos para organização de fôlhas de pagamento dos empregados, as datas, lugares e condições em que os pagamentos serão efetuados.