Artigo 40, Parágrafo 1 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.773 de 29 de junho de 1946

– Apresentando-se ao serviço, ocasionalmente e por circunstâncias atendíveis, até 15 minutos depois da hora fixada, e até o máximo de três vêzes por mês, poderá o respectivo chefe permitir que o empregado trabalhe.

– O empregado que não comparecer ao serviço deverá fazer imediata comunicação escrita a seu superior, justificando-se. Se o não fizer, será considerado afastado, até que o faça.

– Iniciado o trabalho, o empregado não poderá retirar-se antes da hora regulamentar.

– O empregado que fôr reincidente em impontualidade na hora de entrada ou no comparecimento ao serviço e oque, com sua ausência, ocasionar prejuízo ou perturbação do trabalho, principalmente no de circulação dos trens, será passível de penalidades.