Artigo 50 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.770 de 25 de junho de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 50
– O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
– O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.