Artigo 36 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.770 de 25 de junho de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 36
– Qualquer que tenha sido a "causa-mortis", não se admitirá no acompanhamento a presença de crianças menores de doze anos.
– Qualquer que tenha sido a "causa-mortis", não se admitirá no acompanhamento a presença de crianças menores de doze anos.