Artigo 2º do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.735 de 13 de maio de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 2º
– A contribuição obrigatória do servidor municipal, aludida no artigo seguinte, destina-se a assegurar, na forma do Decreto-lei estadual n.º 1.416, de 24 de novembro de 1945, arts. 42 a 52, o direito de pensão à família do contribuinte, de acôrdo com a respectiva tabela anexa ao aludido decreto-lei, e, em vida do servidor, o direito de aposentadoria do que fôr operário do Município, por invalidez provada ou presumida aos sessenta e oito (68) anos de idade, nos termos dos art. 115 a 117, da lei orgânica do Instituto, nas condições constantes do regulamento que fôr aprovado pelo Conselho Deliberativo do Instituto.
§ 1º
– Os contribuintes do Instituto terão os serviços de assistência sanitária, de que trata o artigo 113 da lei, e dependente de regulamentação especial pelo Conselho Deliberativo do Instituto.
§ 2º
– Os contribuintes facultativos têm direito a empréstimo para construção, reconstrução e aquisição de casa residencial, o qual não poderá exceder o valor do seguro instituído.
§ 3º
– A Municipalidade facilitará, mediante provimento legal, aos operários e funcionários municipais a aquisição de terreno para construção de casa destinada à sua residência.