Artigo 98 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

Os serventuários de justiça poderão ter escreventes juramentados, que não excederão de cinco (5), nos cartórios da cidade de Belo Horizonte; de quatro (4), nos cartórios das demais comarcas de 4.ª entrância; de dois (2), nos cartórios das comarcas de terceira e segunda entrâncias; e de um (1), nos cartórios das comarcas de 1.ª entrância, termos anexos e distritos de paz.