Artigo 66, Parágrafo 4 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

O concurso constará de provas escrita e oral, feitas perante uma comissão presidida pelo Procurador Geral e composta de um professor da Faculdade de Direito da Universidade de Minas Gerais, indicado pelo diretor da Faculdade; um Sub-Procurador Geral, designado pelo presidente da comissão, e um Advogado, indicado pelo presidente da Secção Estadual da Ordem dos Advogados.

A prova escrita versará sobre matéria de direito e outras julgadas convenientes pela comissão examinadora, sendo os pontos sorteados dentre os que forem organizados pela referida comissão e publicados pelo órgão oficial do Estado, com dez dias de antecedência, pelo menos.

A prova oral constará de argüição feita pelos membros da comissão examinadora sobre ponto sorteado na hora, dentre os organizados para a prova escrita. Cada examinador terá quinze minutos para argüir o candidato.

Terminadas as provas, a comissão examinadora classificará os candidatos que tiverem obtido média cinco, no mínimo, e remeterá a relação deles ao Governador do Estado.

Realizar-se-á o concurso no mês de março, em dia designado pelo Procurador Geral, que, no edital respectivo, publicado no órgão oficial, fixará o prazo de trinta dias para a inscrição.

O requerimento de inscrição deverá ser instruído com o diploma de bacharel, conferido por alguma das Faculdades de Direito do país, oficial ou reconhecida, provas de ser brasileiro, de estar quite com as obrigações militares e de ter menos de quarenta e oito anos de idade, bem como de ter a necessária idoneidade moral, mediante atestação de Juiz de Direito e folha corrida, e de não sofrer de moléstia infecto-contagiosa e ser vacinado contra a varíola.

As vagas que se verificarem durante o ano serão providas com os candidatos incluídos na lista.

Quando a relação dos candidatos classificados em concurso ficar reduzida a cinco nomes, proceder-se-á a novo concurso, extraordinário, em data designada pelo Governador ou Procurador Geral, observadas as disposições dos parágrafos anteriores, naquilo em que forem aplicáveis.

Os candidatos que não forem aproveitados no decurso do ano ficarão sujeitos a novo concurso.

Além das taxas atualmente exigidas, cada candidato pagará cinqüenta cruzeiros destinados à retribuição dos serviços da comissão examinadora. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.146, de 10/7/1947.)