Artigo 395 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

Os quatro cargos de Escrivães do Judicial e Notas e os dois de Escrivães de Órfãos e Ausentes, da sede da comarca de Juiz de Fora, transformar-se-ão em três cargos de Escrivães do Judicial e três cargos de Tabeliães, assim distribuídos entre os atuais serventuários que os ocupam: o cargo de primeiro ofício do judicial continuará com o serventuário que o exerce, e o respectivo cartório ficará constituído pelo arquivo judicial que lhe pertence e pelo arquivo judicial pertencente ao quarto ofício do judicial e notas; o cargo de segundo ofício do judicial passará a ser exercido pelo serventuário do extinto segundo ofício de órfãos e ausentes, cujo cartório ficará constituído pelo arquivo pertencente a este extinto segundo ofício e pelo arquivo judicial pertencente ao segundo ofício do judicial e notas; o cargo de terceiro ofício do judicial passará a ser exercido pelo serventuário do extinto primeiro ofício de órfãos e ausentes, cujo cartório ficará constituído pelo arquivo pertencente a este extinto primeiro ofício e pelo arquivo judicial pertencente ao terceiro ofício do judicial e notas; o cargo de primeiro ofício de notas passará a ser exercido pelo serventuário do extinto quarto ofício do judicial e notas, cujo cartório ficará constituído pelo arquivo de notas pertencente a este extinto quarto ofício e pelo arquivo de notas pertencente ao primeiro ofício do judicial e notas; o cargo de segundo ofício de notas continuará com o serventuário que o exerce, e o respectivo cartório ficará constituído pelo arquivo de notas que lhe pertence; o cargo de terceiro ofício de notas continuará com o serventuário que o exerce, e o respectivo cartório ficará constituído pelo arquivo de notas que lhe pertence.