Artigo 377, Alínea a do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

defender os acusados no foro militar;

funcionar como curador, sempre que designado;

defender, no foro comum, os oficiais e praças, e seus assemelhados, acusados de crimes cometidos em ato de serviço público, ou em razão deste;

promover a revisão dos processos e o perdão dos condenados nos casos legais;

requerer todas as diligências necessárias à defesa;

interpor os recursos em geral.