Artigo 374 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

presidir às sessões, propor as questões, apurar e proclamar o vencido;

nomear advogado ao acusado que o não tiver, e curador ao acusado ausente ou de menor idade;

requisitar o comparecimento do acusado, quando preso, e das testemunhas, quando militares ou funcionários públicos;

fazer a polícia das sessões, requisitando força, quando necessário;

lavrar auto de prisão em flagrante no exercício de suas funções contra os que praticarem delito.