Artigo 372, Alínea g do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

processar os crimes previstos na legislação penal militar, salvo os casos de competência privativa;

requisitar das autoridades civis e militares as providências necessárias ao andamento dos processos;

presidir e orientar o sorteio dos Conselhos;

qualificar e interrogar o acusado, inquirir e acarear testemunhas;

funcionar como relator nos Conselhos, redigindo-lhes não só as sentenças, mas também todas as deliberações, dentro do prazo de três dias;

expedir alvarás, mandados e outros atos, em cumprimento de determinações dos Conselhos, ou no exercício de suas próprias atribuições;

decretar prisão preventiva;

receber e mandar reduzir a termo os recursos em geral, interpostos de decisões dos Conselhos, quando já encerradas as suas sessões;

decidir sobre a aceitação ou a rejeição de denúncia, nos termos do art. 189 do Código da Justiça Militar, e sobre o pedido de arquivamento de inquéritos, representações, queixas ou documentos;

apresentar ao Tribunal Superior de Justiça Militar, no mês de janeiro de cada ano, bem como ao Comando Geral, relatório minucioso do movimento da Auditoria;

nomear ad-hoc ou interinamente, promotor, advogado, escrivão e demais auxiliares da Auditoria, pelo prazo máximo de um ano;

suspender o escrivão, até 30 dias, independentemente de outras penalidades em que haja incorrido;

conceder licenças aos auxiliares da Auditoria, até 60 dias.