Artigo 353, Alínea c do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

Art. 353

Ao Procurador incumbe, além das atribuições que cabem ao Promotor, no que lhe for aplicável:

a

dirigir todo o serviço do Ministério Público Militar, expedir ordens e instruções ao Promotor para o desempenho regular e uniforme de suas atribuições, tornar efetiva a responsabilidade do mesmo e dos demais funcionários da Justiça Militar;

b

requerer tudo que for necessário para o julgamento das causas e interpor os recursos legais;

c

oficiar nos recursos submetidos ao conhecimento do Tribunal;

d

denunciar e acusar os réus nos crimes da competência originária do Tribunal;

e

designar o Promotor para diligências e inquéritos;

f

apresentar anualmente, até 31 de março, ao Presidente do Tribunal, um relatório estatístico-criminal com as sugestões e medidas repressivas que julgar necessárias;

Parágrafo único

- O Procurador terá assento no Tribunal, podendo tomar parte nas discussões dos assuntos da competência do Tribunal, sem direito a voto.