Artigo 316 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

Os escreventes substitutos dos Tabeliães, cuja indicação for previamente aprovada pelo Juiz competente, poderão lavrar atos, contratos ou instrumentos realizados fora de cartório, mas somente em repartições públicas e estabelecimentos que exerçam funções de caráter público ou entidades autárquicas, excetuados os atos referentes a disposições testamentárias.