Artigo 314 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

Aos oficiais do registro de protesto de títulos incumbe lavrar em tempo e forma regular os respectivos instrumentos de protesto de letras, notas promissórias ou outros títulos, sujeitos a essa formalidade por falta de aceite ou pagamento, fazendo as transcrições, notificações e declarações necessárias, bem como averbações, de acordo com as prescrições legais, obedecido, para recebimento dos títulos, o horário do parágrafo único do artigo anterior.