Artigo 303 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

Aos Escrivães do Judicial, no crime, compete: 1) funcionar em todos os atos e termos dos processo criminais até o seu julgamento perante o Júri ou Juiz Singular e praticar todos os atos de seu ofício, segundo a lei processual; 2) funcionar nos processos de habeas-corpus, fianças e mais incidentes dos processos criminais; 3) funcionar nos processos das ações executivas federais, estaduais, municipais e de entidades autárquicas, salvo nos termos em que existir cartórios privativos para esse fim; 4) processar as ações de acidente do trabalho, salvo no termo de Belo Horizonte; 5) remeter dados estatísticos ao Departamento Estadual de Estatística; 6) escrever nos autos as atas das sessões dos julgamentos perante o Júri e no livro próprio a das sessões preparatórias; 7) preparar os processos criminais para o julgamento dos recursos na instância superior; 8) funcionar nas execuções das sentenças criminais, decisões de habeas-corpus e de outros incidentes, praticando nelas os atos determinados em lei.