Artigo 277 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

No caso de continência ou conexidade de crimes, prevalecerá a jurisdição do Tribunal sobre a dos Juízes singulares, quando o crime concorrente, de competência do Juiz singular, for qualquer dos enumerados no Capítulo II, Título I, da Parte Especial do Código Penal.