Artigo 269, Parágrafo 3 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

Art. 269

Na comarca de Juiz de Fora, as atribuições conferidas aos Juízes de Direito serão exercidas por distribuição entre os seus Juízes, respeitada a separação das varas cíveis e criminal.

§ 1º

As causas cíveis e outras atribuições referentes à matéria cível serão distribuídas igualmente entre os dois Juízes do cível.

§ 2º

As causas criminais e outras atribuições relacionadas com o Juízo criminal caberão ao Juiz da vara criminal.

§ 3º

Compete, privativamente, aos Juiz da primeira vara cível, que será o diretor do foro e o administrador do edifício do Fórum:

a

exercer as atribuições referidas no § 4º, letras "a", "b" e "c" do artigo anterior;

b

praticar, na comarca, todos os atos da competência do Juiz de Menores;

c

atestar, para efeito de pagamento de vencimentos, o exercício do escrivão do crime.

§ 4º

Aos dois Juízes das varas cíveis aplicam-se as disposições do § 5º, letras "a" e "b", do artigo anterior.

§ 5º

Ao Juiz da vara criminal compete, privativamente:

a

autorizar a abertura do registro civil, decidir sobre retificação do mesmo, abrir, numerar, rubricar e encerrar os livros, processar e julgar as justificações e impor as sanções pertinentes à matéria, de acordo com as leis e regulamentos federais;

b

exercer as atribuições definidas no nº 20 do art. 267, quando a falta disciplinar tenha sido cometida nos serviços atinentes à sua vara.