Artigo 24, Parágrafo Único do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

As listas para preenchimento de cargos de Juízes de Direito deverão ser organizadas logo depois de dez dias a contar do em que a vaga se der, ainda que não preenchida a anterior.