Artigo 215, Alínea b do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

pela perda do cargo, em virtude de sentença, em processo criminal, transitada em julgado;

pelo abandono regularmente verificado;

pela incapacidade física ou moral, decretada em sentença judiciária;

pela aposentadoria;

pelo exercício, por parte dos Juízes, ainda que em disponibilidade, de outra função pública.