Artigo 21 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

A inscrição será feita, no prazo de dez dias a contar da data em que se verificar a vaga, mediante pedido dirigido, por qualquer meio, ao Presidente do Tribunal, o qual remeterá ao Governador do Estado a lista dos nomes dos Juízes que desejem a remoção e forem indicados pelo Tribunal e a organizada para a promoção.