Artigo 206, Alínea b do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 206
Os Juízes de Direito, os Substitutos e os de Paz são sujeitos às penas disciplinares seguintes, além de outras impostas por lei:
a
advertência e cominação;
b
censura;
c
multa até quinhentos cruzeiros.