Artigo 185, Parágrafo 2 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 185
Aos Desembargadores, Juízes de Direito e Substitutos, nomeados, removidos ou promovidos, será abonada, a título de ajuda de custo, para as despesas de primeiro estabelecimento e transporte, quantia igual aos vencimentos de um mês, a qual somente será paga depois da entrada em exercício no novo cargo.
§ 1º
As vantagens deste artigo, que não gozarão os que tiverem de exercer os cargos no lugar de sua residência, estender-se-ão com o mesmo limite, aos membros do Ministério Público.
§ 2º
No caso de permuta, não será concedida ajuda de custo. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.146, de 10/7/1947.)