Artigo 183 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

Os Juízes vitalícios têm a garantia de irredutibilidade de vencimentos, ficando estes, todavia, sujeitos aos impostos gerais. (Artigo com redação dada pelo art. 1º do Decreto-Lei nº 2.146, de 10/7/1947.)