Artigo 171 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

Serão matriculados na Secretaria do Tribunal de Justiça os Juízes de Direito, o Juiz de Menores e os Juízes Substitutos. (Expressão "Tribunal de Apelação" substituída por "Tribunal de Justiça", pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 2.146, de 10/7/1947.)