Artigo 169 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946

O Secretário do Tribunal de Justiça será substituído por quem for designado pelo Presidente do Tribunal. (Expressão "Tribunal de Apelação" substituída por "Tribunal de Justiça", pelo art. 6º do Decreto-Lei nº 2.146, de 10/7/1947.)