Artigo 163 do Decreto-Lei Estadual de Minas Gerais nº 1.630 de 15 de janeiro de 1946
Acessar conteúdo completoArt. 163
Nos casos de urgência, estando os Juízes de Direito e os Substitutos em gozo de férias, ou ausentes da comarca ou termo por motivo legal, entrará em exercício o substituto, se o Juiz efetivo não reassumir o exercício dentro de 24 horas.
§ 1º
A parte interessada apresentará em cartório a petição e o escrivão comunicará ao Juiz substituindo a entrada da mesma, e certificará o decurso das vinte e quatro horas em cartório para que o substituto possa despachar.
§ 2º
O substituto funcionará somente na causa para a qual for convocado, sem direito aos vencimentos do Juiz substituído.